Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Prorrogado prazo para magistrados responderem pesquisa sobre imagem do Judiciário

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público

Supremo mantém internação de mulher com problemas mentais

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.

Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF

Plenário entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a este tipo de tributação.

Ministro suspende decisão que determinou novo júri para apenas um dos crimes imputados ao réu

tribunais de apelação versus a soberania dos vereditos do júri merece ser debatida no STF.

Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais

O tema foi tratado na 12ª questão de ordem apresentada na AP 470 e na ADIn 3.150.

Supremo Tribunal Federal reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos

A decisão foi tomada no julgamento de embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.

Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide Supremo Tribunal Federal

Ao negar habeas corpus, o Plenário entendeu que o cumprimento da pena pode ocorrer após a confirmação da sentença condenatória pela segunda instância. A decisão altera o entendimento da Corte, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado.

STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

O Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 53 trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jabotibacal

Supremo suspende julgamento de ADI sobre financiamento privado de campanha eleitoral

A discussão sobre a ADI 4650 começou em dezembro de 2013 e, até o momento, foram proferidos seis votos pela inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas privadas e dois pela constitucionalidade das normas que permitem essa modalidade de doação